Faturou mais de 50.000€ ? Então isto é para si !

Tenha em atenção que as regras de faturação mudaram, de acordo com o n.º 1 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 28/2019, estão obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos certificados pela Autoridade Tributária os sujeitos passivos que:

• Tenham tido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 50.000 €;
• No exercício em que se inicia a atividade, o volume de negócios anualizado seja superior a 50.000 €;
• Utilizem programas informáticos de faturação;
• Sejam obrigados a dispor de contabilidade organizada, ou por ela tenham optado.

O n.º 1 do Despacho n.º 254/2019, veio determinar que a obrigação de utilização exclusiva de programas de faturação previamente certificados pela AT podia ser cumprida sem penalidades até ao dia 1 de janeiro de 2020.